Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
UM IMÓVEL, situado na Rua 4090, nº 215, rua essa sem saída, sem benfeitorias, no município de Santa Vitória do Palmar, Balneário do Hermenegildo, Praia do Oceano Atlântico, constituído do lote n°07 da quadra n°35, com a área de 300m2, ou seja, com 15m de frente ao Leste, a uma rua sem denominação; por 20m de frente a fundo, ao Oeste, a entestar com o lote n°10; confrontando: pele Norte, com o lote n°6; e, pelo sul, com o lote n°8; distante á 20m da esquina formada em direção Sul pela mesma rua sem denominação e por outra rua sem denominação.
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IMÓVEL NO HERMENEGILDO
SEG. - 27/07/2026
23h59min
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