Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Um imóvel urbano de matrícula n° 36.617 do Registro de Imóveis de Encantado - RS, que se constitui em um terreno de de 498,92m² (quatrocentos e noventa e oito metros e noventa e dois decímetros quadrados), localizado na cidade de Encantado/RS, na Rua João Carlos Pretto, Bairro Jacarezinho, distante 303,50 metros da faixa de domínio da Rodovia RS 332, sem quarteirão formado, considerado como lote n° 22 da quadra 132, com 14,20 m de frente e cerca de 35 m de frente a fundos, 34,87 m no lado oeste e 35,42 m no lado leste, sem benfeitorias (tendo em vista que a construção residencial em alvenaria, com área de 63m2, que servia de escritório da Industria Cerâmica Encantado Ltda, foi completamente destruída pela ultima enchente e não mais existe)
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IMÓVEL EM ENCANTADO - RS
SEX. - 10/07/2026
23h59min
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